Exemplo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Um Instrumento Jurídico para Cobrar Atuação Estatal

By letsar June 5, 2024

O Exemplo De Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão (ADI-O) é um instrumento jurídico poderoso que permite…

Omissão Legislativa